REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO BARUEL TURMA DA XUXINHA UM BANHO DE CARINHO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 04.029429/2023

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: B S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Endereço: GEORGE OHM Número: 230 Complemento: SALA 61 62 63 64 PAVMTO6 TORRE B Bairro: CIDADE MONCOES Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04576-020

CNPJ/MF nº: 43.587.344/0001-51

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

11/09/2023 a 15/12/2023

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

11/09/2023 a 10/12/2023

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Serão promocionados todos os produtos licenciados Baruel Turma da Xuxinha listados no Anexo I deste Regulamento, produzidos e comercializados pela empresa Promotora, inclusive eventuais lançamentos que ocorram no decorrer desta promoção.

Poderão participar da presente promoção os consumidores que sejam pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade e com CPF válido, residentes e domiciliados em todo território nacional, desde que adquiram, ao menos, R$ 20,00 (vinte reais) em produtos Baruel Turma da Xuxinha promocionados durante o período de 11.09.2023 a 10.12.2023 .

O período de cadastro na promoção terá início em 0h00m de 11 de setembro de 2023 e término em 23h59m de 10 de dezembro de 2023 (horários de Brasília), e será realizada em todo o território nacional.

Para habilitar a sua participação, o consumidor elegível deverá, no período de participação acima, inscrever-se na promoção por meio do site www.banhodecarinhobaruel.com.br, cadastrando obrigatoriamente os seguintes dados pessoais: Nome completo, CPF, data de nascimento, e- mail, telefone com DDD e endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, uf e cep) , além de aceitar os termos deste Regulamento e a política de privacidade.

Também será solicitado ao participante a criação de uma senha que será utilizada para posterior acesso, através do mesmo site, à quantidade de Números da Sorte com os quais estará concorrendo e/ou para cadastramento de novos Cupons/Notas Fiscais sem ser necessário o preenchimento de todos os campos para cadastramento pessoal.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

O participante se responsabilizará exclusiva e integralmente pelas informações pessoais concedidas à Promotora da promoção no momento da sua inscrição.

Após o preenchimento da primeira etapa do cadastro, para concluir a sua inscrição na promoção, o participante deverá inserir os dados da compra: envio (upload) da Nota Fiscal / Cupom Fiscal, (até 2MB nos formatos JPEG, JPG, Página PNG) Data da compra, CNPJ do estabelecimento, número do cupom / nota fiscal, produtos adquiridos, quantidades e valores

O consumidor deverá guardar consigo todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados nesta promoção. O consumidor sorteado poderá perder o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais originais cadastradas sob seu CPF e/ou número de celular durante o período da Promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

A empresa Promotora poderá, a qualquer tempo, verificar as participações e as compras realizadas pelos participantes, a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude. Fica desde já esclarecido que, caso a Promotora entenda como necessário, poderá solicitar ao participante que sejam apresentadas, em até 4 (quatro) dias úteis do efetivo contato, todas as Notas/Cupons fiscais cadastrados em seu nome e CPF, a fim de validar a sua participação, sob pena de desclassificação.

Não se admitirá a participação com o uso de Nota / Cupom Fiscal emitida manualmente em nenhuma hipótese.

Cada Nota/Cupom Fiscal e os produtos neles descritos poderão ser cadastrados apenas 1 (uma) vez para participação na promoção, em todo o seu período e não se admitirá, em qualquer hipótese, compartilhamento de Cupons/Notas Fiscais entre pessoas, visando multiplicar, artificialmente, as inscrições.

A cada Nota / Cupom Fiscal inserido em sistema com, ao menos, R$ 20,00 (vinte reais) em produtos promocionados, o consumidor fará jus a 1 (um) Número da Sorte para concorrer ao prêmio relativo ao período de cadastro, independente da quantidade de produtos participantes registrados na mesma nota/ cupom fiscal.

Exemplo 1: Compra de produtos promocionados no valor de R$ 20,00 = 1 Número da Sorte.

Exemplo 2: Compra de produtos promocionados no valor de R$ 43,25 = 1 Número da Sorte. O saldo será desconsiderado.

Os participantes concorrerão na forma do quadro a seguir, com a obtenção de um ganhador por sorteio:

Fica esclarecido que o participante poderá cadastrar no máximo até 10 (dez) notas/cupons fiscais por CPF, limitado a 10 (dez) números da sorte por participante.

Independentemente da quantidade de suas participações, cada consumidor, controlado por seu CPF, poderá ser contemplado até no máximo 1 (uma) vez em cada sorteio.

Os Números da Sorte estarão disponíveis para consulta após a confirmação do cadastro no site www.banhodecarinhobaruel.com.br, desde que todos os critérios e condições de cadastro sejam cumpridos pelo participante.

O acesso à Internet ou uma linha telefônica são necessários para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da empresa Promotora, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência da Promoção.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a empresa Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos participantes, cadastramento das notas/cupons fiscais com os produtos promocionais que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Serão excluídos da promoção os consumidores que não preencherem as condições básicas descritas neste Regulamento.

A apuração do ganhador do sorteio previsto na forma deste regulamento, ocorrerá na empresa SALUT SOLUCOES EDUCACIONAIS E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ 10.331.942/0001-06, Rua Paes Leme, 136, cj; 1107, Pinheiros CEP: 05424-010 - São Paulo / SP, sempre às 15: 00hrs.

Em cada um dos sorteios, será oferecido como prêmio 1 (um) kit de produtos Turma da Xuxinha no valor unitário de R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais), composto por:

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 22/09/2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/09/2023 00:00 a 17/09/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 20/09/2023

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Cj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais PRÊMIOS

DATA: 29/09/2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 18/09/2023 00:00 a 24/09/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/09/2023

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Cj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais PRÊMIOS

DATA: 06/10/2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/09/2023 00:00 a 01/10/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/10/2023

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Cj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais PRÊMIOS

DATA: 13/10/2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/10/2023 00:00 a 08/10/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/10/2023

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Cj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais PRÊMIOS

DATA: 20/10/2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/10/2023 00:00 a 15/10/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 18/10/2023

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Cj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais PRÊMIOS

DATA: 27/10/2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 16/10/2023 00:00 a 22/10/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 25/10/2023

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Cj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais PRÊMIOS

DATA: 03/11/2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 23/10/2023 00:00 a 29/10/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 01/11/2023

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Cj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais PRÊMIOS

DATA: 10/11/2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/10/2023 00:00 a 05/11/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/11/2023

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Cj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais PRÊMIOS

DATA: 17/11/2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 06/11/2023 00:00 a 12/11/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/11/2023

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Cj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais PRÊMIOS

DATA: 24/11/2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 13/11/2023 00:00 a 19/11/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 22/11/2023

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Cj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais PRÊMIOS

DATA: 01/12/2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/11/2023 00:00 a 26/11/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/11/2023

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Cj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais PRÊMIOS

DATA: 08/12/2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 27/11/2023 00:00 a 03/12/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/12/2023

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Cj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais PRÊMIOS

DATA: 15/12/2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/12/2023 00:00 a 10/12/2023 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/12/2023

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Cj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais PRÊMIOS

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Para a identificação do Número da Sorte vencedor, em cada sorteio, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, aplicando-se a seguinte regra:

• Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, acima indicada, lidos de cima para baixo.

• Para determinação do número de série, será utilizado o algarismo da dezena simples do primeiro e segundo prêmio da extração indicada da Loteria Federal.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

Exemplo de Número da Sorte contemplado: 67.12142.

Na hipótese de o Número da Sorte obtido não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem imediatamente superior ou, na falta deste, o imediatamente inferior; e assim sucessivamente, até que se obtenha um número válido.

E na hipótese de a série sorteada não possuir número de ordem distribuído, dever-se-á considerar a série imediatamente anterior onde tenha

havido distribuição de números de ordem; se no uso desta regra, se atingir a série 00, fica determinado que a próxima é a série 99.

Caso alguma extração da Loteria Federal indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data imediatamente posterior.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

É vedada a participação: (i) de pessoas jurídicas; (ii) de pessoas físicas que, na data de sua participação, não tiverem 18 (dezoito) anos completos; (iii) sócios, diretores, empregados da Promotora, os funcionários das agências envolvidas: OutPut Promoção e Eventos Ltda., da Promosorte Consultoria em Promoções, e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção; e (iv) de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, à Promotora ou empresas por ela controladas.

O Participante que fizer o cancelamento da compra por qualquer forma, meio ou motivo será automaticamente desclassificado do sorteio.

Também será desclassificado o Participante Contemplado que se recusar a apresentar documento de identidade com foto e CPF, comprovante de residência (como, por exemplo, contas de água, luz, gás, TV, internet, telefone fixo e celular), termo de recebimento do prêmio e quitação e nota/cupom fiscal, conforme prazos indicados no Regulamento.

Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Participantes que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento ou que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Considera-se fraude, incluindo, mas não se limitando a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas, a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos, e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Quando da verificação dos números sorteados, se constatado que qualquer dos contemplados incorreu em algum dos critérios de desclassificação, o Prêmio correspondente será destinado a outro Participante que seja portador do número da sorteimediatamente superior ou, na falta deste, do número imediatamente inferior, de acordo com a regra prevista no item “Formas de Apuração” deste Regulamento.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O ganhador será avisado da condição de contemplado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail, de acordo com os dados que constarem no seu cadastro.

A empresa Promotora tentará 3 (três) vezes o contato com o contemplado considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone e/ou e-mail (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 1 (um) dia útil entre uma e outra tentativa.

Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o consumidor contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro no site da promoção, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Forma de Apuração”.

Na hipótese de não reclamação do prêmio pelo contemplado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção comercial, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

O resultado da promoção será divulgado no site da promoção no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do sorteio, onde a empresa promotora comunicará os números da sorte junto às iniciais dos nomes dos ganhadores do respectivo sorteio. Tal resultado ficará disponível por até 20 (vinte) dias após o término da promoção.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível a apresentação da nota/cupom fiscal que gerou a contemplação, ou até mesmo todas, a critério da empresa Promotora, conforme disposto neste item, bem como o envio digitalizado de seu CPF e RG para confirmação dos dados cadastrados, respeitando-se o prazo indicado de 4 (quatro) dias úteis contados do efetivo contato.

Todos os prêmios serão entregues pela empresa Promotora em até 30 (trinta) dias contados da data do respectivo sorteio.

Antes da entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar cópia de seu CPF e RG, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 4 (quatro) contados do efetivo contato, ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Forma de Apuração”.

O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo.

Na eventualidade do consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção poderão ser direcionadas à empresa Promotora por meio do seguinte canal: 08000-550-839 ou faleconosco@banhodecarinhobaruel.com.br. As dúvidas serão atendidas de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, sempre em dias úteis.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.banhodecarinhobaruel.com.br.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquiram os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados que, sob a suspeita de fraude, poderão ser questionadas pela Promotora. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar, em até 4 (quatro) dias úteis do efetivo contato, todas as notas/cupons fiscais sob seu CPF durante o período da promoção.

Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais, sendo apenas admitidos cupons fiscais impressos pelo estabelecimento comercial dentro do período promocional.

Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal; presumindo a Promotora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada.

Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço (como, por exemplo, contas de água, luz, gás, TV, internet, telefone fixo e celular), nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, deverá ser enviada cópia física à Promotora. A recusa em apresentar documentos, no prazo de 4 (quatro) dias úteis contadas do efetivo contato, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar da promoção, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

Os contemplados poderão, prévia e expressamente autorizar, mediante termo próprio e individual, e sem quaisquer ônus para qualquer uma das partes, a Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de assinatura do temro, conforme disposto na Portaria SEAE/MF nº 7638/2022.

A empresa deverá encaminhar à SRE/MF, a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações”, do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

PROTEÇÃO DE DADOS

Os participantes da Promoção ficam cientes que a empresa Promotora irá fazer o tratamento de seus dados pessoais, podendo, inclusive, compartilhá-los, somente quando necessário, com os parceiros envolvidos na execução da Promoção.

A Promotora declara cumprir a legislação relativa à privacidade e proteção de dados pessoais em todos os atos referentes à execução do presente Regulamento. Para saber mais sobre como será o tratamento de dados na promoção, recomendamos que todos leiam a Política de Privacidade anteriormente ao envio dos conteúdos e somente submetam seus dados se estiverem de acordo. A Política de Privacidade poderá ser acessada aqui: https://baruel.com.br/politica-de-privacidade/

O tratamento de seus Dados Pessoais será realizado de acordo com as bases legais previstas na LGPD. Os dados necessários à participação dessa Promoção serão coletados pelos seguintes motivos:

(i) Para cumprir com as obrigações legais da Promotora;

(ii) Para cumprir com obrigações contratuais da Promotora;

(iii) Para atendermos aos interesses legítimos da Promotora;

(iv) Pela obtenção consentimento específico do participante (quando necessário) e/ou

(v) Para eventual exercício de defesa em procedimentos administrativos ou judiciais.

Caso o participante queira exercer algum dos seus direitos relativos a seus dados pessoais, entre em contato com nossa equipe por meio do seguinte link: faleconosco@banhodecarinhobaruel.com.br.

Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção e retidos pelo período de 5 (cinco) anos após o término da promoção, de modo a atender eventuais questionamentos e evidenciar a lisura do procedimento da presente promoção. Após o referido período, a Promotora excluirá do seu banco de dados as informações dos consumidores que participaram da promoção.